ATA DA QUINQUAGÉSIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 11-06-2015.
Aos onze dias do mês de
junho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Dr. Thiago, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho
do Grêmio, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Professor
Garcia e Séfora Gomes Mota. Após, foi apregoado o Memorando nº 028/15, de
autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227
do Regimento, sua participação, no dia oito de junho do corrente, em reunião da
Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. Também, foi apregoado
Memorando de autoria de Carlos Casartelli, informando, nos termos dos §§ 6º e
7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia dez de junho do
corrente, em evento de elaboração do Calendário de Reuniões das Comissões
Permanentes do Parlamento Metropolitano Grande Porto Alegre, em Campo Bom – RS.
Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 491 e 499/15, de Marcos
Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerência Executiva de Governo de
Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. Em continuidade, foi iniciado o
período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do
Regimento, a tratar da violência contra a pessoa idosa. Compuseram a Mesa:
Mauro Pinheiro, presidindo os trabalhos; André Canal, Secretário Adjunto do Idoso;
Maria Helena Castilhos, Coordenadora do Centro de Referência às Vítimas de
Violência – CRVV –; Antônio Machado, Delegado do Idoso; e Paulo Vitor Paixão.
Após, o Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos
I e II, a Maria Helena Castilhos. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, §
4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Kevin Krieger,
Waldir Canal, Lourdes Sprenger, Reginaldo Pujol, Nereu D'Avila, Jussara Cony,
Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Mônica Leal e Dr. Thiago. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Tarciso Flecha Negra e Marcelo Sgarbossa.
A seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o
tema em debate, a Antônio Machado. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Fernanda
Melchionna. Os
trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e cinco minutos às dezesseis
horas e dez minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por
Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Memorandos, informando
atividades externas, nos termos dos §§ 6º e 7º do Regimento: nº 026/15, de autoria de Engº Comassetto,
no dia dezenove de junho do corrente, no Fórum Grande Curitiba Metrópole
Integrada, em Curitiba – PR –; nº 011/15, de autoria de Fernanda Melchionna, no
dia quinze de junho do corrente, na oficina Acesso ao Sistema Internacional de
Proteção dos Direitos Humanos, às quatorze horas, no auditório do Ministério
Público do Trabalho, em Porto Alegre; nº 084/15, de autoria de Airto Ferronato,
no dia primeiro de junho do corrente, na Décima Edição Nacional e Quinta
Internacional do Congresso FEBRAFITE, às dezenove horas, na Fundação Casa das
Artes, em Bento Gonçalves – RS –; e nº 029/15, de autoria de Engº Comassetto,
nos dias quinze a dezoito de junho do corrente, na Quadragésima Quinta Reunião
do Conselho Nacional das Cidades e em reunião com a Secretaria Nacional de
Habitação, em Brasília – DF. Também, foi apregoado o Memorando nº 012/15, de
autoria de Idenir Cecchim, deferido pelo Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, no dia dez de junho do
corrente, na Sessão Solene de posse de Marcelo Lemos Dornelles no cargo de
Procurador-Geral de Justiça, às dezessete horas, no Auditório Mondercil Paulo
de Moraes, em Porto Alegre. Ainda, foram apregoados: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 103/15 e o Projeto de Resolução nº 022/15 (Processos nos
1205/15 e 1250/15, respectivamente), de autoria de Idenir Cecchim; o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 013/15 (Processo nº 1167/15), de autoria de
Lourdes Sprenger; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/15
(Processo nº 0503/15), de autoria de Marcelo Sgarbossa; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 091/15 (Processo nº 1072/15), de autoria de Márcio Bins Ely.
Também, foram apregoados os Ofícios nos 715 e 716/15, do Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/15 e o Projeto
de Lei do Executivo nº 015/15 (Processos nos 1411 e 1412/15,
respectivamente). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 017, 030 e 081/15 e o Projeto de
Lei do Executivo nº 014/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
012/15, o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/15 e o Projeto de Resolução nº
043/14. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Marcelo Sgarbossa, Lourdes Sprenger e
Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por
Delegado Cleiton e Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 011/14 (Processo nº 1012/14). Durante a Sessão, foram
registradas as presenças, neste Plenário, de Analdina Nunes e de Adalberto dos
Santos Lemos, vereador de Taquara – RS. Às dezesseis horas e trinta e sete
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a sessão ordinária da
próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por
Mauro Pinheiro e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período é destinado a debater o assunto Violência contra a pessoa idosa.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. André Canal, Secretário Adjunto do Idoso; a
Sra. Maria Helena de Castilhos, Coordenadora do Centro de Referência às Vítimas
de Violência - CRVV. A Sra. Maria Helena de Castilhos
está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA
HELENA DE CASTILHOS: Boa tarde. Numa tarde dessas, chuvosa e gostosa
para estar em casa, nós estamos aqui para trazer um pouco de informação do que
é o Centro de Referência, em nível municipal, em relação à pessoa idosa.
Agradeço a esta Casa, em especial, ao Ver. Waldir Canal que nos convidou para
estar aqui, junto com o Secretário Adjunto do Idoso. Fiquei sabendo que o
pessoal da Delegacia do Idoso também faria parte da Mesa, mas, enfim, eu vou
trazer um pouco de informação sobre o que o Centro de Referência executa no
Município em relação ao atendimento da pessoa idosa. Nós trabalhamos
especificamente com a violência, acolhemos toda e qualquer situação de
violência ou violação dos direitos humanos. Deixarei depois um fôlder para
terem ideia do trabalho e outros atendimentos que fazemos.
O Centro de Referência completou dez anos em 2014 e
está lotado dentro da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos; desde então
trabalha com vários temas: violência contra o idoso, população LGBT - até há
pouco tempo trabalhávamos com a questão da violência contra as mulheres; hoje
já isso é tratado no Centro de Referência da Mulher -, população de rua, um
tema polêmico trazido para esta Casa diversas vezes, inclusive a Frente
Parlamentar está de parabéns.
Vou contextualizar rapidamente sobre esses dez anos
até para entenderem o processo do Centro de Referência. Nós iniciamos um
trabalho com a Secretaria dos Direitos Humanos e Segurança Urbana, anterior à
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, e tínhamos um atendimento muito mais
voltado à questão da violência doméstica e, dentre essa, aquela contra o idoso.
Quando iniciamos o trabalho, existia uma demanda muito grande de atendimento.
Eu vou fazer uma análise dos cinco anos para cá, do que atendemos, com relação
ao idoso, falando um pouco dessas questões. Nós atendemos, nesses cinco anos,
uma média de 110 casos complexos. Aí vocês dirão: só 110 casos! Cada caso que a
gente atende tem um desdobramento em outros vários atendimentos com a rede.
Uma das coisas que fazemos bem, diretamente,
acessado pela população, que reconhece, é o 0800. Nós tivemos, recentemente,
uma mudança de endereço, situação que tirou o 800 do ar, mas voltou agora em
março. Vou deixar o número do 0800 - 08006420100 -, para quem quiser anotar. Ele
acolhe as denúncias. As pessoas podem denunciar anonimamente. O horário do
atendimento do acolhimento dessas denúncias é das 8:30 às 18:00. E, dentre esse
tempo que temos atendido, dentre esses 110 casos, a maioria dos casos está
voltada à violência doméstica. Digamos que 70% dos casos que chegam ao Centro
de Referência tem indicação de violência doméstica.
Em segundo lugar, vem a questão da violência
patrimonial. Nós temos várias situações de violência patrimonial, que é uma
questão que vem crescendo muito, para o qual temos que tomar algumas medidas,
digamos judiciais, porque nestes casos, 30% são judicializados - não são todos
- porque usamos muito a mediação.
Em terceiro lugar temos uma coisa surgindo, muito
forte que é a questão dos acumuladores. Então, são atendimentos voltados à
questão do idoso, que tem acrescentado muito na questão da violência. Se alguém
quiser fazer alguma pergunta ou quiser saber mais alguma coisa sobre o serviço,
eu me coloco à disposição.
Agora, recentemente, quando a Secretaria foi
criada, em 2013, quando mudou, saímos de junto com a segurança para uma
situação mais de direitos humanos mesmo, a gente teve uma divisão nisso, o que
acho que colaborou muito para o crescimento da questão dos direitos humanos em
Porto Alegre. Nós tivemos a criação de cinco Secretarias Adjuntas. Está aqui o
Secretário Adjunto do Idoso, André Canal, que, hoje, tem um trabalho muito
especial: o Plano do Idoso. Possivelmente, quando o plano, que está sendo
construído com a sociedade civil, com o Governo e com a representação do
Conselho, estiver pronto, esta Casa vai recebê-lo, e acho que é importante
trazer para discussão. Então é isso. Eu tenho o material, se vocês quiserem; e,
caso queiram fazer alguma pergunta mais específica sobre a questão do atendimento,
como o porquê de um grupo de número muito mais alto sobre violência doméstica,
enfim, se vocês quiserem saber alguma coisa a mais, estou à disposição.
Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em
Comunicações.
O SR. RODRIGO
MARONI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero fazer
uma saudação muito especial ao meu colega Ver. Waldir Canal, com quem eu até
comentei que eu queria, se pudesse, falar antes dele, porque tenho admirado
bastante a pauta que esse colega trás. Não é a primeira vez que o Ver. Waldir,
de forma muito assertiva, trás esse tema dos idosos, que é tão relevante para a
Cidade, com sua capacidade, entendimento e sensibilidade. Acho que ele é um
Vereador muito qualificado, com uma sensibilidade bastante grande para trazer
esse tema. Quero falar aqui ao Secretário Adjunto André Canal, que eu, entre os
mais jovens Vereadores em termos de tempo de Casa, escolhi esse tema também dos
idosos, mesmo que de uma forma um pouco intuitiva, eu diria, porque, quando
entrei aqui, resolvi que deveria ter alguns temas que pudesse priorizar, e aí
entraram as questões dos idosos, dos animais e das crianças com câncer. E eu
tenho feito, assim como o Ver. Waldir, por isso eu quis fazer essa saudação
especial a ele – não teve uma semana que ele não tivesse trazido este tema -,
uma peregrinação nas casas e nos lares geriátricos. Isso que foi relatado aqui
pela senhora Maria Helena de Castilhos, eu queria sentir, mesmo como um jovem
Vereador, qual era a realidade dos idosos da Cidade, então comecei a fazer
visitas diárias em casas geriátricas, das mais diversas - muitas vezes, eu
comento aqui os locais em que vou. Conheci locais absolutamente valiosos, que
tratam as pessoas idosas com dignidade, como a Vila Florinda, que é um local de
altíssimo nível, e o Conviver, onde estive hoje pela manhã, que é um local
também muito qualificado, onde os idosos têm toda uma assistência que todos
deveriam ter, às vezes, até mais do que em casa, com nutricionista, jogos,
brincadeiras, musicoterapia, teatro e todo um acompanhamento médico diário.
Ontem, almocei no Lar Maurício Seligman, que é quase um complexo hospitalar,
uma referência na Cidade, inclusive o Prefeito estava junto para conhecer o
espaço. A Geriatria Dom Diogo, que é um local mais familiar, menor, mas que
também tem todo um princípio de qualidade de vida e de cuidado com os idosos,
como se deve ter. E essas são as referências positivas, mas eu também tenho
conhecido o outro lado da moeda, que é o lado que a senhora comentou, o lado em
que faltam fraldas, o lado em que os idosos não são tratados com dignidade. Os
próprios familiares, muitas vezes, são os que tiram a dignidade dos idosos,
infelizmente, não respeitam essa idade, na qual chegaremos se tivermos sorte.
Eu sempre comento que eu quero ter a sorte de chegar a essa idade e ser
respeitado, pois é o mínimo que merecemos, porque é uma idade que já passou por
tantas experiências: cuidou de outras pessoas, criou filhos, constitui uma
família.
Aqui tenho alguns dados que acho interessante,
provavelmente vocês também têm, mas é importante comentar. Hoje, uma em cada
nove pessoas da população já está acima de 60 anos. E a estimativa é que, até
2050, isso chegue a uma a cada cinco. Ou seja, a estimativa é que 20% da
população, em 2050, estará acima de 60 anos. E, provavelmente, alguns de nós,
estaremos aqui, Ver. Casartelli, Ver. Kevin...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...Hoje nós temos, no mundo, uma população de 810
milhões de pessoas acima de 60 anos, o que não é qualquer coisa, e esse número
pode alcançar 1 bilhão de pessoas em 10 anos.
E, para finalizar, como é um tema tão bonito, achei
uma história muito significativa a respeito desse tema. No próximo Dia dos
Namorados, um casal de namorados, em Sorocaba, o Sr. Mário Sobrinho, de 96
anos, e Sra. Maria Teresa da Silva, de 78 anos, resolveram que não vão sair
para jantar. Eles vão comemorar o Dia dos Namorados num asilo com um jantar
especial para eles. Eu achei que nada melhor do que comemorar essa idade tão
bonita com amor, porque é o que eles merecem bastante. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em
Comunicações.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde,
quero cumprimentar o Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; o Secretário Adjunto
André Canal; e uma querida amiga, funcionária pública, exemplo desta Cidade, a
Maria Helena Castilhos. Tu que já tens uma grande experiência aqui na Câmara de
Vereadores, Canal, sabe que a gente começa a ver que o tempo está passando,
quando a Maria Helena vem aqui e diz que o Centro de Referência às Vítimas de
Violência completou 10 anos, em 2014. Com isso se vê que a gente já não cozinha
mais na primeira fervura – como dizem. Eu tenho a alegria e a satisfação de,
por algum período, ter participado como Secretário de Direitos Humanos e
Segurança Urbana, de 2005 a 2008. Então, eu peguei praticamente o nascimento do
Centro de Referência às Vítimas de Violência, que foi criado em agosto de 2004.
Eu cheguei na Secretaria em janeiro de 2005 e lembro muito bem, Canal, quando
cheguei, que lá nós tínhamos somente uma pessoa para atender no Centro de
Referência às Vítimas de Violência, que era a Maria Helena. E logo, Villela,
nós começamos a fazer um trabalho de escutar os funcionários e todas as pessoas
que tinham projetos dentro das Secretarias, e a Maria Helena teve a
oportunidade de nos apresentar o Centro de Referência e a importância daquele
projeto. E, aos poucos, nós fomos reestruturando o Centro de Referência,
conseguimos trazer mais pessoas, mais servidores para compor aquele Centro e
construímos todo um trabalho que foi feito, inclusive o Plano Municipal de
Enfrentamento à Exploração Sexual. Esse trabalho todo foi construído com varias
mãos, várias cabeças e vários pensamentos. E isso, talvez, seja o mais
importante na nossa política e, talvez, seja o recado mais importante para
todos os partidos e para todos os políticos, de como é importante a gente dar
continuidade nas políticas públicas, independente de ter sido o nosso Governo
ou outro governo, Villela, que projetou, ou que fez aquele projeto, ou que idealizou
aquele projeto. Nós temos a obrigação, como políticos, de dar continuidade às
ideias boas, independente de quem teve a ideia. E o Centro de Referência às
Vítimas de Violência é um exemplo disso. Ele foi criado, Mauro, no Governo do
PT, em 2004, e nós demos continuidade, nós demos a estrutura necessária. Não
chegamos criticando que o Centro de Referência tinha sido criado para isso ou
para aquilo, e que só tinha uma funcionária, não. Nós valorizamos o Centro de
Referência, reestruturamos a ideia da gestão anterior e conseguimos qualificar
esse espaço que hoje completa 10 anos. Que bom que ele completa 10 anos hoje e,
sem dúvida nenhuma, vai ter muitos e muitos anos. Nós vamos passar por lá, como
hoje o André Canal está na Secretaria Adjunta do Idoso, junto com o Secretário
Marcantônio. A política continua uma política de Estado e não de um Governo só.
Isso é muito importante e que nós, políticos, possamos nos dar conta disso, de
que as ideias têm de ser continuadas, os projetos têm de ser melhorados e
qualificados. Assim, Ver. Nereu, também foram os Telecentros que eram da gestão
anterior e nós melhoramos, qualificamos, e depois tu deste a continuidade ao
projeto, independentemente de quem fez ou de quem não fez. Isso é política
pública, e hoje nós estamos comemorando esses 10 anos.
Então, Maria Helena, para ti que fostes, talvez, a mãe desse projeto - é
verdade, porque tu fostes, junto com o Governo que geriu esse projeto, a
idealizadora desse projeto. Meus parabéns pelos 10 anos, continue trabalhando
sempre de forma séria e qualificada como tu vens fazendo, para que esse Centro
possa ter vida longa.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra em
Comunicações.
O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhores que nos assistem; quero
cumprimentar a Sra. Coordenadora do Centro de Referência às Vítimas de
Violência, Maria Helena de Castilho, cumprimentar pelo seu excelente trabalho; todas
as palavras que o Ver. Kevin referiu a V. Sa. são verdadeiras. Isso é um
trabalho de dedicação, é um trabalho que é uma vocação: proteger as pessoas que
chegam ali no momento mais difícil da vida, que é quando se veem violentadas de
alguma forma, pela violência psíquica, violência emocional ou física. A senhora
tem pontuado, tem levado adiante, tem ditado um trabalho de muita relevância
para a nossa Cidade no Centro de Referência às Vítimas de Violência. Parabéns!
Secretário Adjunto André Canal, que está à frente
da Secretaria Adjunta do Idoso, um dos motivos pelo qual nós solicitamos, Srs.
Vereadores, este período temático para tratar da violência contra os idosos é
que a próxima segunda-feira será marcada pelo Dia Internacional de Combate à
Violência ao Idoso, uma data significativa que a Câmara de Vereadores não
poderá deixar passar em branco. Apesar de ser na segunda-feira, nós precisamos
debater este assunto, precisamos trazer à baila esta realidade que vivemos no
Brasil, no mundo, no nosso Rio Grande, que é uma realidade muito triste. Para
mudar este quadro que temos visto, só através da mudança da mentalidade; as
pessoas precisam mudar, é preciso ter uma cultura diferente, precisamos criar a
cultura do respeito, a cultura da valorização da pessoa idosa. Nós, aqui em
Porto Alegre, temos a responsabilidade de ser, no Brasil, a cidade com o maior
número de idosos, e as políticas públicas em favor do idoso precisam, cada vez
mais, serem aperfeiçoadas.
Já fiz uma emenda, no ano de 2014, solicitando que
fosse criado o Centro de Referência do Idoso, Maria Helena. Gravataí, como
outras cidades, tem um Centro de Referência do Idoso, e Porto Alegre ainda não
o tem. Está faltando. Quero, aqui, lamentar isso. Precisamos deste Centro de
Referência, porque é um centro voltado para atender a pessoa idosa. Quando o
idoso sofre a violência, o CRVV faz a sua parte, mas o idoso precisa ter o seu
ponto de referência para que ele possa buscar ajuda não apenas na hora da
violência, mas para evitar que chegue o momento da violência.
Então eu quero dizer que quem tem enfrentado isso
diariamente é a Delegacia do Idoso. E eu quero cumprimentar o Delegado Machado,
que está chegando aqui. Ele vai poder falar a respeito do que está acontecendo
na Delegacia do Idoso de Porto Alegre.
Eu quero dizer que, a respeito de ações como esta
de conscientização, nós não precisamos apenas conscientizar o idoso dos seus
direitos, precisamos conscientizar a população de que ela precisa respeitar o
idoso, que usa o transporte público, lá na hora de usar o ônibus, na hora da
fila, na hora do atendimento médico, em casa. A maioria da violência que o
idoso sofre é em casa, é na calada, é ali entre as quatro paredes, quando vê a
sua aposentadoria indo embora, quando vê os seus filhos, os seus netos o agredindo,
o ameaçando e, muitas vezes, o oprimido.
Nós, como Câmara de Vereadores, precisamos cada vez
mais dar eco a esse assunto, para que possamos fazer a nossa parte. Então, eu
agradeço as presenças da Maria Helena de Castilhos, Coordenadora do CRVV; do
André Canal, Secretário Adjunto do Idoso; do Delegado Antonio Machado, da
Delegacia do Idoso; da Comissária Analdina Nunes, que tem feito a linha de
frente na questão de coibir a violência contra os idosos na nossa Cidade.
Agradeço esta oportunidade e parabenizo todos os que têm contribuído de alguma
maneira para combater essa violência contra o idoso na cidade de Porto Alegre e
no Estado do Rio Grande do Sul. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido para compor a Mesa o Sr. Antonio Machado,
Delegado do Idoso. Seja bem-vindo.
A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É importante
que nós, que não atuamos diretamente na área, mas nos deparamos com problemas
eventualmente que necessitam de um apoio dos órgãos públicos, que temos uma
equipe pequena, possamos saber a quem recorrer.
Vou relatar um fato que, por desconhecimento, nós
solicitamos algum apoio, mas talvez não tenhamos ido diretamente ao setor
devido, que foi um caso conhecidíssimo da Mario Totta, onde uma pessoa que,
após um acidente, teve problemas emocionais e ficou agressiva, ameaçando os
familiares, e, por causa dos animais, nós chegamos até esse caso particular.
Lutamos para internar essa pessoa que estava doente, principalmente pelo lado
psiquiátrico, e acabou falecendo por neoplasia. Não conseguimos. Tivemos que ir
à Promotoria dos Direitos Humanos levar um familiar, relatar o fato e
conseguimos interná-la no Hospital Vila Nova. Essa pessoa acabou morrendo
dignamente porque lá foi atendida e faleceu pelo câncer agressivo. Também
chegou esta semana ao gabinete um caso que talvez envolva delegacia, talvez
envolva somente os senhores, que é também de uma pessoa perturbada, que mora
com a família e que se tornou agressiva. Isso é muito comum. Só que, à medida
que se faz a denúncia, também temos que tomar cuidado porque quem está na
família vai ficar com problema.
Quero cumprimentar o Centro de Referência às
Vitimas de Violência por tantas atividades importantes como consta no folder
que nos foi distribuído, é o que se busca. Claro que a Cidade é muito grande e,
para atender a todos os casos, sabemos que não tem, de repente, até uma
fiscalização, com tantos recursos humanos para atender. Estamos sabendo disso,
mas aqui se vincula muito o idoso. Temos o Conselho Municipal do Idoso, temos
entidades ligadas, e não temos braços para atuar em todas as frentes que
gostaríamos, mas o que nós temos presenciado, nos casos de casas de passagem, é
que existe uma qualificação que é registrada na Vigilância Sanitária e que tem
a sua fiscalização. Mas o que se vê hoje é que se abre um local pequeno, como
se fosse uma creche geriátrica, e de repente passa para clínica e, nem sempre,
os órgãos fiscalizadores conseguem descobrir. Não existe um cruzamento de
informação com a SMIC, nós já andamos olhando, então há uma deficiência
normativa para que se fiscalize até as clínicas consideradas tops, porque há muitas que não têm câmeras
onde o idoso está instalado. A família paga uma fortuna e isso nem sempre
consta para que a Vigilância Sanitária possa fiscalizar, porque é uma lei
federal que deixa a desejar.
Então, o que eu posso pedir aos senhores, já que
tratam dos idosos, é que essas casas de passagem – algumas cobram muito, outras
ficam com a aposentadoria daquele paciente que, às vezes, não tem familiares
próximos – sejam bem investigadas, porque é preocupante: uma pessoa paga R$ 7
mil, chega lá e vê sua mãe quebrada porque caiu da cama, não tinha outra pessoa
no ambiente e não tinha câmera para saber que esta senhora era um pouco
teimosa, não é? Então, temos muitos problemas que presenciamos, mas não
conseguimos fechar aonde se vai diretamente para se resolver, porque as áreas
são estanques – vocês estão no Município, de repente tem que ter a delegacia,
de repente a lei não ampara a fiscalização. Nós já falamos com a Vigilância
Sanitária e realmente há essa deficiência de fiscalizar todas as clínicas,
todas as casas geriátricas – agora tem também o day geriátrico, que é só o dia –, para ver se tem médico, se tem
enfermeiro para atender a emergência e se realmente são ambientes e
estabelecimentos sérios. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em
Comunicações.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
antes de mais nada quero dar a minha saudação aos nossos convidados, muito
especialmente ao Secretário Adjunto do Idoso, André Canal; à Sra. Coordenadora
do Centro de Referência às Vítimas de Violência, Maria Helena Castilhos; ao
Delegado Antônio Machado, é um imenso prazer recebê-lo; à Comissária Analdina
Nunes; enfim, aos nossos convidados que nos dão alegria pela presença. Muitas
vezes tenho oportunidade de brincar com os meus colegas aqui, eu, que tenho 75
anos, mexo com eles dizendo o seguinte: cuidado com a
forma com que vocês vão me tratar, afinal de contas eu sou protegido pelo
Estatuto do Idoso.
Em verdade, o mundo
moderno vive um paradoxo extremamente singular: é que a ciência médica, os bons
costumes, os hábitos mais salutares, as prevenções fizeram com que a idade
média das pessoas, Ver.ª Jussara Cony, estendesse-se por muito tempo.
Obviamente que, há alguns anos, alguém com 75 anos não estaria assim
copiosamente falando que nem eu estou lhe falando, como se eu fosse uma
exceção. Não sou uma exceção. As pessoas, hoje, felizmente, têm uma longevidade
bem maior do que há 10, 20, 30 anos. Então, nessa linha, eu quero saudar o
trabalho que a Secretaria de Direitos Humanos tem feito aqui em Porto Alegre,
que é bem amplo, não se restringe ao idoso, vai mais longe, protege as
mulheres, a população LGBT, investiga também a questão da exploração sexual,
bem como a discriminação de raças e etnias, cumprindo, aliás, objetivamente, um
compromisso com o Município, que os estabeleceu na sua Lei Orgânica, com a Lei
Complementar nº 350/95, quando os estatuiu, e, mais do que isso, comprometeu-se
com eles perante a sociedade. Então, eu quero saudar o trabalho que vem sendo
desenvolvido, especialmente esse intercâmbio positivo em que as autoridades
municipais e estaduais, num trabalho de complementação, vêm realizando.
Com toda sinceridade,
eu diria que, apesar do desgaste do tempo, eu ainda tenho expectativa de mais
alguns anos de vida - e me cuido para tanto -, mas nem todos dispõem da mesma
possibilidade que eu disponho, e é aí que se agiganta o grande trabalho que os
senhores e as senhoras desenvolvem, qual seja, de proteger aqueles que, por
alguma razão, alcançaram a longevidade, mas encontram dificuldade na sua
sobrevivência.
Nesse sentido, acho
que os pronunciamentos que ocorreram aqui, muito especialmente o do Ver.
Maroni, do Ver. Canal, da Ver.ª Lourdes, foram todos e reafirmaram o compromisso que a
Casa como um todo tem com essa causa. E aqui fico à vontade que não estou
legislando em causa própria, nós somos o conjunto, nós somos o coletivo. E a
atividade que a Delegacia do Idoso desenvolve,a atividade do Centro, desenvolvido
com tanta eficiência, da própria Secretaria de Direitos Humanos, enfim, o
trabalho dos senhores e das senhoras é de tal grau e de tal relevância que não
dá para se dizer que aqui há um defensor desta causa, aqui há inúmeros
defensores comprometidos com ela e prontos a, sempre que provocados,
responderem afirmativamente, e quando não provocados, contestar porque não
sendo provocado a contribuir com a solução e com os embates desenvolvidos pela
causa. Nesta linha, e não me alongando, sabendo inclusive que tem outros
pronunciamentos a ocorrer, manifesto a minha alegria em ter esse espaço
destinado ao debate público com segmentos importantes da sociedade ocupados por
quem está ocupando no dia de hoje, e dizer-lhe da nossa alegria em recebê-lo e
renovar, claro, objetivamente, alto e bom som: contem conosco. Obrigado pela
presença.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a presença do Comissário Paulo Vitor
Paixão, a quem convido a fazer parte da Mesa. Registro a presença da Comissária
Analdina Nunes e do Vereador do PDT de Taquara, Adalberto dos Santos Lemos.
Sejam todos bem-vindos.
O Ver. Nereu D´Avila está com a palavra em
Comunicações.
O SR. NEREU
D’AVILA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu venho à tribuna, Sr. Presidente Mauro Pinheiro, porque o tema é
altamente relevante. Quero ficar na esteira dos Vereadores anteriores, que, com
muita propriedade, nos deram preciosas informações. Saúdo, também, a intenção
do Ver. Canal ao trazer esse tema, porque os dois extremos – a criança e o
idoso –, hoje, no País, são pontos vulneráveis que merecem não só a nossa
atenção, mas, principalmente, a atuação de V. Sas. através de suas respectivas
áreas de trabalho.
Peço licença aos
senhores para saudar a figura maravilhosa da Maria Helena de Castilhos. O
ex-Secretário de Direitos Humanos Kevin Krieger e eu trabalhamos com a Maria
Helena, que é do Centro de Referência do Idoso, onde presta um trabalho
maravilhoso à população. É uma pessoa benquista por todos. É um prazer tê-la
aqui na Câmara e saudar o seu trabalho em particular. Aos outros – o Secretário
Adjunto, o Delegado, os Comissários –, que, em outras áreas, também têm essa
preocupação, nós, da Câmara, queremos nos aliar. O Ver. Canal é uma pessoa
extremamente preocupada com essa área, que é uma área que sensibiliza a todos
nós.
Acho que a Câmara tem
que cumprir o seu papel de representar todos os segmentos da população de Porto
Alegre. A gente diz que o Executivo, no caso, o Prefeito Fortunati, venceu com
um percentual de 65% dos votos. Agora, a Câmara Municipal tem 100% dos votos,
porque toda a população vota em Vereador. Os que não se elegem, no nosso
sistema eleitoral, ajudam os que se elegem, porque é o cociente eleitoral que
determina as vagas de cada partido. Então, nós temos que prestar atenção a
todos os segmentos da sociedade em que vivemos, e
hoje se sabe da magnanimidade, da importância da área do idoso.
Vimos, em reportagem
feita no Asilo Padre Cacique, onde houve uma apresentação de jovens e da qual
participou do júri uma idosa. Isso mostrou que nós todos temos
responsabilidade, principalmente nós que temos responsabilidades públicas –
nós, aqui, e os senhores, lá. A alegria daquela idosa em poder ser do júri do skate. Nós todos somos iguais, o gênero
humano é igual, claro que a mulher com as suas características e o homem com as
suas; temos as mesmas emoções com as coisas boas e com as coisas ruins, e os
idosos mais ainda, porque estão praticamente abandonados em alguns asilos, os
familiares os deixam lá e nunca mais vão visitá-los. Realmente, é um tema de
muita grandeza, de maior importância e que hoje estamos aqui reunidos para
tratar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. NEREU
D’AVILA: ...estamos aqui reunidos para exaltar o trabalho
que está sendo feito, valorizar e dizer que nós aqui da Câmara, de todos os
partidos, somos parceiros nessa trajetória; aliás, não podia ser de outra
maneira. Mas continuaremos valorizando, trabalhando, porque realmente os nossos
idosos, e nós todos que já tivemos familiares idosos, merecem todo o nosso
carinho e o nosso entusiasmo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra em Comunicações.
A SRA. JUSSARA CONY: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Vim aqui exatamente para dizer mais
isso do que qualquer outra coisa, porque o Maroni, em nome do PCdoB, já foi à
tribuna. Mas eu como sou a companheira do Vereador Pujol na turma dos
Vereadores com 70 anos, ele também já deu um olhar dos idosos desta Casa;
nós dois somos um par de idosos mesmo, desta Casa Legislativa.
Eu queria dizer, neste momento, da importância do
trabalho do Centro de Referência às Vítimas da Violência, que não é só com
relação ao idoso, mas também em relação às mulheres, à população LGBT, à
exploração sexual, à discriminação de raça e etnia. E nós temos que deixar
muito claro o papel da servidora pública, da Assistente Social – uma profissão
estratégica na área de saúde e na área dos direitos humanos – que tu és na
Prefeitura Municipal, servidora de carreira! Isso é muito importante, porque tu
és uma profissional de carreira que coloca a profissão a serviço da gestão
pública, a serviço de uma questão tão importante como essa.
Não vou ser repetitiva, tenho apenas dois minutos
para falar – o Ver. Bernardino já está na tribuna –, mas quero deixar esse
olhar em relação a ti, agradecendo ao Ver. Waldir Canal a oportunidade desta
discussão na Casa, às vésperas do Dia Mundial de Combate à Violência contra o
Idoso, do combate à violência, a todas as formas de violência, ressaltando,
como funcionária pública, inclusive, da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, o papel dos servidores públicos na implantação de políticas e estratégias
como essa.
Nós, idosos, principalmente a mulher idosa,
sofremos violências muitas vezes difíceis de serem materializadas, e tu sabes
disso. Nós, velhos, chegamos a um ponto, diante de toda uma vida dedicada, em
que materializar essa violência é muito doloroso. Às vezes, é mais doloroso
materializar a violência do que continuar em segredo, em silêncio. Digo isso
porque, felizmente, tenho uma família que me deu uma estrutura emocional e de
solidariedade, eu tive o prazer de cuidar de todos os meus velhos. Tenho
certeza de que a minha ancestralidade vai sempre proteger esse processo, a
família que construí – já estão demonstrando isto, meus filhos, meus netos e já
bisnetos – olha a ancestralidade sob o ponto de vista do conhecimento, sob o
ponto de vista do amor, sob o ponto de vista dos exemplos a uma sociedade.
Então, eu centrei muito na tua pessoa não por tu precisares disso, mas para
referendar o significado de um servidor público, de uma servidora pública que
se dedica, com este empenho, para a garantia da dignidade da vida de pessoas
que, em outras civilizações, são olhadas de uma forma bem diferenciada desta
civilização, deste sistema capitalista, que é tão duro, que é tipo um limão –
espremeu e joga fora. E nós temos que resgatar a dignidade daqueles ancestrais
que nos deixaram exemplos importantes para que se busque um novo mundo.
Parabéns!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em
Comunicações.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Eu quero, evidentemente, me somar ao que os
colegas aqui registraram. O tema provoca, impõe a necessidade de nos
pronunciarmos a respeito, que é a violência contra o idoso. E nós poderíamos,
senhores e senhoras que visitam esta Casa, nos questionar sobre que tipo de
violência.
Ontem, desta tribuna,
eu chamava atenção para um fato, e não fazendo uma crítica ao Governo em si,
mas uma crítica geral, porque, evidentemente, aquele que está no poder tem a
obrigação de mudar aquilo que está posto, que é a nossa legislação que trata
das calçadas em Porto Alegre. O passeio público, que é área pública, não é área
privada, tem uma legislação desatualizada de quarenta anos que impõe aos
particulares o seu conserto e conservação. Aí, o que está acontecendo hoje? E
ninguém pode dizer diferente; nós não temos calçadas regulares para o ir e vir
dos idosos nem de pessoas normais, porque uns consertam um ano; outros
consertam dez anos depois; outros, cinco anos depois; uns colocam um tipo de
material; outros colocam outro; outros botam um tipo de mão de obra; outros
botam outro. Vem uma Secretaria, planta uma árvore, as raízes
arrebentam a calçada, aí há um conserto, às vezes, pelo Poder Público; outras
vezes, pelo particular, que reclama, porque não foi ele que plantou. Vem uma
autoridade pública, estaciona um veículo em cima da calçada; o particular, que
é obrigado a conservar a calçada, não tem autoridade, mas quer que a autoridade
pública retire o seu automóvel. Está virado numa confusão! Qual é a nossa
proposta? Que o Poder Público retome essa responsabilidade.
Ontem, depois da minha fala, os Vereadores me
questionaram sobre as questões das despesas do Poder Público. Bom, eu me
preocupei em buscar. O Código Tributário Nacional, no seu art. 145, disciplina
as questões de taxas de melhoria, então o Poder Público pode chamar para si,
sim, essa responsabilidade, repassando aos fronteiros competentes.
É claro que tem que haver excepcionalidade. Por
exemplo, se o sujeito vai construir ou refazer o seu imóvel, é óbvio que vai
danificar a calçada, e esse é um caso aparte. Aquele que vem conservando a sua
calçada precisa, inicialmente, ter um tratamento diferenciado. Não dá para
refazer toda uma calçada numa via pública, fazer um rateio e penalizar aqueles
que vêm tendo responsabilidade. Senhoras e senhores, vamos combinar que, se
passar para as pessoas, elas não saberão nem quem contratar. O Poder Público
está aí e precisa chamar para si algumas responsabilidades que, hoje, são dos
particulares. Isso é fazer justiça!
Evidentemente – volto a dizer – precisamos olhar a
questão tributária, a questão da responsabilidade econômica. Há instrumento
aqui, o que nós precisamos é de ação mais enérgica. Vou fazer, primeiro, uma
apresentação. Este Vereador não é de oposição, assim como não é da base do
Governo. Eu fiz uma opção, então eu preciso sinalizar. Pelo que eu vi aqui
hoje, se a grande maioria da base do Governo – quero cumprimentar o Ver. Waldir
Canal por trazer o tema –, conforme ficou constatado, é favorável e se
manifesta para que haja outro olhar, então estamos muito próximos do caminho.
Se a grande maioria da base do Governo está fechada com esse discurso, é só um
detalhe para nós vermos isso solucionado. Só faço essa
referência, porque esta é uma Casa de parlamento, onde se fala, mas precisamos
ter, minimamente, algumas questões de unidade para levarmos os pleitos e exigir
que efetivamente aconteça, sob pena de ficarmos eternamente aqui falando sem
objetividade. Faço esse registro, não deixando de observar este detalhe: se
todos estamos mais ou menos afinados, é uma questão de tempo para vermos isso
solucionado. Um olhar diferente aos idosos. Parabéns!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) A Ver.ª Jussara disse que está na
faixa dos 70, junto com o Pujol; eu estou na de 60, daqui a alguns meses
completo 64 anos. É só a cara, porque talvez o esporte nos dê massa muscular
para durarmos muito e muito tempo, graças a Deus. Não só no Rio Grande do Sul,
mas no Estado de Minas Gerais, onde eu nasci, a violência contra o idoso
existe, mas talvez não seja por causa do lado econômico. O que nos deixa triste
é quando estamos numa parada de ônibus e ele não para. Eu vi, um senhor me
olhou e acenou a cabeça dizendo que é assim que os tratam. Eu estive no Japão, onde a maior
preferência é o idoso; porque esse cara ensinou tudo para aqueles que estão
ali. Então, eles têm um carinho muito grande pelas pessoas idosas, porque elas
são sábias. E é assim que o Brasil tinha que ser, ter um pouquinho mais o olhar
com carinho e amor. Não é só o dinheiro que
machuca, o que nos machuca, às vezes, é o tipo de preconceito, o tipo de
tratamento que nos é dado.
Às vezes, aquela pessoa que lutou 40 ou 50 anos de
sua vida por aquela cidade, estado ou país, chega ali e fala para o neto: “Está
vendo aquela escola? Eu ajudei a construir; e hoje tu não podes entrar.” É
muito triste isso. Por isso eu cumprimento o Ver. Waldir Canal. Existem
inúmeras violências às pessoas idosas.
Eu acho que o Brasil tem que dar uma parada e
começar de novo, porque, dessa maneira que está indo, é impossível. Aos 70
anos, daqui a pouco aos 60, já chegando na minha casa, e daqui a pouco aos 50.
Onde vamos parar?
Eu caminho muito nesse Centro e converso muito com
aquelas pessoas jogando dama, ali na praça da Alfândega, porque eu moro ali, há
15 anos. Eu tentei um projeto que tivesse jogos nas praças, nas academias, para
trabalhar a mente dessas pessoas, para, lá no futuro, não terem esquecimento,
quando começar a doença, todos sabemos que começa o esquecimento, para que
essas pessoas continuem trabalhando o físico, porque enquanto estou caminhando,
estou vivo, tenho que fazer isso. E isso, Ver. Nereu, não é visto só pelo
Governo, mas pela sociedade, pelos grandes empresários. Temos que fazer. Temos
essa orla maravilhosa, praças maravilhosas. Por que não? É o mínimo que eles
estão pedindo, pelo muito que fizeram por nós. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
O Ver. Waldir Canal traz aqui este tema tão importante, o qual escuta-se muito
falar, de forma preconceituosa, sobre os direitos humanos. Seguidamente se
escuta aquele chavão: “Cadê os direitos humanos?” Então eu diria para a Maria
Helena que o pessoal dos direitos humanos deveria estar aqui também, pessoas e
instituições que se dedicam e investem no tratamento das pessoas que são
vitimas, em todos os sentidos, de preconceito, de violência física, moral,
enfim, uma série de situações.
Eu queria lembrar
aqui o tema da justiça restaurativa, Maria Helena, que é uma outra política já
implementada dentro do Judiciário. Pelo que se sabe, há uma sensibilidade do
Executivo Municipal em criar centros de referência em justiça restaurativa.
Talvez chamem de outra forma, mas a ideia de que a vítima de um crime possa, se
assim o desejar, ser protagonista do próprio processo, ou seja, ela decidirá se
quer ficar frente a frente com o agressor. É claro que isso tudo mediado por
pessoas habilitadas, porque é uma situação de intenso constrangimento. Casos
mostram, muitas vezes, que só o fato de a vítima ter a coragem, e se assim
concordar voluntariamente, de estar frente a frente com o agressor, ali fazer
uma pactuação, uma tentativa de repactuação. Ou seja, em vez de ter um
Promotor de Justiça representando hipoteticamente o Estado naquele momento, nós
temos ali, frente a frente, a vítima como protagonista daquilo que sofreu.
Então, é com entusiasmo que saudamos essa sensibilidade do Executivo. Temos
aqui um projeto de lei de nossa autoria, que trata da criação da possibilidade,
autorizando o Município a implementar uma política de justiça restaurativa na
Cidade. Mas o tema aqui que muitos Vereadores trouxeram é o tema específico do
idoso. E me permitam, vou fazer um relato pessoal: há 15 anos, quando cheguei
em Porto Alegre, em julho de 2000, eu me inscrevi na Parceiros Voluntários, que
tem uma chave fantástica, o slogan
deles é: “Você quer ajudar? Nós sabemos como.” E eu fui até lá, um ou dois
meses depois de ter chegado aqui, e perguntei onde mais precisavam de
voluntários, e o coordenador da Parceiros Voluntários disse: “Olha, todo mundo
quer trabalhar com criança; com idoso ninguém quer trabalhar”. Então,
justamente me inscrevi como voluntário na SPAAN, lá na Av. Nonoai, e ali entrei
em um mundo que desconhecia, que a Ver.ª Lourdes trouxe aqui, de como os idosos
são efetivamente abandonados por suas famílias nos asilos. A minha função era
simplesmente ir lá e conversar com os idosos, aos sábados à tarde, e digo o
quanto com isso aprendi, e o quanto pude, de uma certa forma, contribuir para
tornar os dias dos idosos lá um pouco melhores, talvez. Mas quando nós falamos
em violência não estamos só falando da violência física, ou agressões verbais,
estamos falando também de uma preparação para Cidade – e o Ver. Bernardino
Vendruscolo trouxe aqui o tema das calçadas –, para dizer que a Cidade também
precisa estar preparada para os idosos. Nós tivemos aqui uma discussão muito
forte, quando o Ver. Nereu apresentou aqui o Estatuto do Pedestre, fizemos uma
emenda que ampliava o tempo das sinaleiras, justamente pensando na velocidade
de caminhada dos idosos. Um idoso caminha, em média, numa escala internacional,
em torno de 0,8 metros por segundo; enquanto o homem adulto caminha 1,8 metros
por segundo. E, no entanto, a EPTC calcula o tempo de travessia do pedestre com
base na velocidade do homem adulto, que é o mais rápido. Sem falar que, nos
ônibus, o idoso, para acessar o ônibus, ainda que tenha ali o acento reservado,
ele precisa efetivamente escalar o ônibus. Aqueles degraus, daquela forma,
exigem um esforço físico, muitas vezes, incompreensível. Então, esta é uma fala
mais geral para parabenizar pelo trabalho. Realmente é um trabalho duro
trabalhar com essa questão. Então esse é um dos trabalhos mais difíceis e mais
nobres. Ou seja, tratar do sujeito, vítima de qualquer forma de violência no
momento mais agudo, em que o Estado, muitas vezes, é o próprio violador desses
direitos. E cabe a sensibilidade, então, às pessoas que têm formação técnica no
campo dos Direitos Humanos, de legislação, dos tratados internacionais e todo
sistema de Direitos Humanos. Eu tenho aprendido que não basta capacidade, exige
sensibilidade no acolhimento de um momento tão difícil na vida de cada um,
desse que passa por uma situação de tamanho constrangimento. Então quero
parabenizar o trabalho e dizer que, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, estamos à disposição para essas boas e nobres políticas que
tanto precisamos no Município. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DELEGADO CLEITON: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Envelhecer é o preço que todos temos
que pagar se quisermos continuar vivos – palavras de Érico Veríssimo. De acordo
com as Nações Unidas, uma em cada nove pessoas, no mundo têm 60 anos ou mais.
No Brasil nós temos 24,8 milhões de idosos, conforme o IBGE.
Eu quero fazer uma referência - e não é puxar um pouco a brasa para o
meu assado -, Secretário Canal, ao trabalho que o amigo faz, bem como saudar o
trabalho que a Delegacia do Idoso tem feito desde a sua fundação. Para quem não
sabe, a Secretaria – creio eu que ainda está no mesmo lugar, Paixão – está num
espaço bem acanhado, deveria ter melhores condições de atender os idosos, mas
lá se faz muito. Com meia dúzia de policiais, se faz muito, não é Comissário.
Sou testemunha do belíssimo trabalho da nossa Delegacia do Idoso e da Polícia
Civil.
Ver. Waldir Canal, o saúdo por essa indicação, pelo trabalho que o
Senhor tem feito aqui, um belíssimo trabalho com os idosos e com o trânsito. Eu
tenho uma grande admiração pelo senhor, já te falei em outra ocasião.
Eu tenho uma amiga que disse ter ido – acho que foi
no Japão ou na China – num teatro, e, de repente, as pessoas se levantaram.
Chegou uma hora, ela perguntou por que o pessoal estava levantando. Era uma
saudação aos idosos. Ela disse que no Brasil também é assim, claro que
ironizando; infelizmente ironizando. Aqui nós temos visto - e não são poucas
vezes, inclusive nós temos um projeto de lei - o desrespeito pelo mínimo que é
numa vaga de idoso! Nós chegamos aos Shoppings, chegamos às ruas e nós vemos
carros chegando no local, motorista saindo, e vemos que não é idoso. É mínimo
esse respeito. Nós - os de origem negra - temos no griôs, contadores de
histórias, que fazem a nossa história, a história do negro no Brasil, que veio
da África; contam através de histórias, de conversas. Então, as crianças sabem
o que foi feito e o poder de toda a nossa mão de obra que construiu o Brasil,
principalmente pelas histórias contadas pelos griôs. E a gente vê a importância
do idoso. Aqui, nós vemos clínicas. Temos visto – pasmem, senhores! – que os
maiores agressores dos idosos são os filhos e os netos.
O nosso tempo é sempre curto. Tenho uma frase do
Mário Quintana, para terminar: “O tempo é um ponto de vista. Velho é quem é um
dia mais velho que a gente”. Eu, como filho de idoso - meu pai era de 1910, e a
minha mãe, de 1915 -, além de rapa de tacho, sou meio insistente. Eu tenho que
saudar esta iniciativa, bem como meus colegas policiais pelo belíssimo trabalho
que fazem na Delegacia do Idoso. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. MÔNICA
LEAL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Eu
ocupo esta tribuna muito contente pelas suas presenças aqui. São sentimentos de
alegria por vocês estarem aqui e de tristeza por tratar de um tema que preocupa
a todos e que vem aumentando. Talvez este tema me toque profundamente porque
hoje eu tenho na minha casa um idoso que me é extremamente querido, especial,
que foi meu grande professor, um sábio que me ensinou, que me imprimiu o rigor,
o cuidado com a coisa pública, a lealdade, a gratidão, que é o Pedro Américo
Leal, na minha opinião um dos maiores tribunos que o Rio Grande teve, a maior figura
pública, sem dúvida alguma, como Deputado Estadual, como Secretário de
Segurança, chefe de polícia, respeitado até pelos seus adversários. Hoje meu
idoso se encontra em casa em uma cadeira de rodas, com dificuldade de falar,
extremamente paparicado, cuidado por nós. Cuidou dos filhos de uma maneira
incrível, foi um pai que por mais que eu quisesse aqui exteriorizar em palavras
o que ele foi, não conseguiria. E também como chefe, pois tive a honra de
trabalhar com este homem por 12 anos, quando era permitido, não havia o
nepotismo, oportunidade em que aprendi mais do que numa faculdade. Hoje ele é
cuidado por completo pelas cinco filhas, pelos dois filhos e pela esposa. Ali
eu vejo, por conviver com ele diariamente, a fragilidade do idoso, o que me preocupa
muito, porque eu lido com isso diariamente: com a dificuldade de falar, de se
expressar, de se locomover. Graças a Deus, ele tem amplas condições
financeiras, o que a maioria dos idosos não têm. Então eu vejo com muita
preocupação essa situação no Rio Grande do Sul, Estado que concentra a maior
população de idosos do Brasil - sabemos disso, tenho pesquisa, leio muito sobre
isso. E, como falou o Ver. Delegado Cleiton, as ocorrências, as agressões, na
sua grande maioria, acontecem dentro de casa. Essa constatação faz parte de um
estudo do Conselho Estadual do Idoso: 84 % dos casos de maus tratos ocorrem
dentro de casa; em 82 % deles a violência seria diária; 58% dos protagonistas
dessa agressão são os filhos. Então, é um motivo a mais para nos preocuparmos.
Eu fico extremamente esperançosa que o Centro de Referência às Vítimas de
Violência - CRVV aqui de Porto Alegre, que tem parcerias, faça alguma coisa a
mais no sentido de esclarecer - está no folder -, orientar e encaminhar as
pessoas, conforme as suas necessidades em questões envolvendo violações dos
direitos humanos. Essa entidade tem parcerias, pelo que eu vi, muitas
parcerias; aí que eu penso que essas parcerias, unindo forças com essa
entidade, conseguirão fazer um trabalho para garantir a efetivação dos direitos
humanos dos idosos, e também cuidar para que as pessoas, os agressores sejam
punidos severamente, porque alguém aqui desta tribuna falou, eu não recordo,
que agredir um idoso é agredir uma criança; então é necessária, sim, uma rede
de atenção, proteger a vítima, punir o agressor, bem como ações de prevenção à
violência. O Presidente do meu partido e Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger,
já falou, mas eu, como Líder da Bancada Progressista – composta pelo Ver. Kevin
Krieger, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Guilherme Socias Villela e esta Vereadora
–, quero deixar aqui o nosso total apoio. Obrigada pelo trabalho de vocês; por
favor, sigam em frente e, como diz aquele ditado do Exército: trabalhem e
confiem. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR.
THIAGO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A temática do idoso, principalmente da violência contra o idoso nos
preocupa muito. Trabalho há mais de dez anos como perito médico legista, e lá
no IGP, lá no DML essa é, realmente, uma situação de bastante conflito, é uma
situação que nos chama atenção pela gravidade dos casos e, sem dúvida nenhuma,
pelo sub-registro. Mas tem algumas outras coisas também que nos preocupam no
que se refere à questão do idoso. Foi falado aqui, mas é importante que a
gente, amiúde, possa falar com mais profundidade sobre a temática da saúde do
idoso. Não são poucas as vezes que na cidade de Porto Alegre o idoso tem que peregrinar,
fazer verdadeira peregrinação pela Cidade para conseguir o remédio adequado e
para conseguir o seu encaminhamento, principalmente na questão das
especialidades. Não é rara a situação – e nós temos denunciado várias vezes
isso – em que o idoso faz o seu diagnóstico no hospital e é orientado a
retornar ao posto de saúde para ser reencaminhado ao hospital.
Na terça-feira,
estivemos em visita ao Pronto Atendimento da Cruzeiro, Ver.ª Lourdes Sprenger –
que participou, no ano passado, de todas as visitas que fizemos com a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente –, e lá me chamou muita atenção uma situação vinculada
a um idoso, o qual teve uma fratura cirúrgica e foi ao HPS, onde foi dado alta
a ele, dali ele foi ao Pronto Atendimento da Cruzeiro para ser reencaminhado
para um hospital. Isso, sem dúvida nenhuma, do ponto de vista econômico, do
ponto de vista humano, é um absurdo! Nós precisamos avançar! Nós precisamos
avançar naquelas patologias na área da Saúde que também afetam os idosos. Hoje,
mais de 80% dos cânceres de intestino em Porto Alegre têm seu diagnóstico feito
na emergência do hospital, porque se demora de seis meses a um ano e meio para
se fazer uma colonoscopia, por exemplo, em Porto Alegre. Então, nós precisamos
priorizar, efetivamente, o atendimento ao idoso. Na área da Saúde, nós
precisamos priorizar isso.
E uma outra questão que me preocupa muito - e aí é
uma questão humana, é uma questão, realmente, de cuidado humano, Ver.ª Lourdes
- é que a nossa população está envelhecendo, e nós temos uma grande dificuldade
em atender, de forma humanizada, esses idosos. As instituições, as casas
geriátricas que se destinam a isso preferem se instalar em outros Municípios,
porque outros Municípios não têm tanta burocracia para se instalar como tem em
Porto Alegre.
E um outro problema que nós temos é quando esse
idoso morre. Via de regra, não há em Porto Alegre, o que deveria ter, um
serviço de verificação de óbitos. Então, esse idoso que morre numa casa
geriátrica, num final de semana - e talvez nenhum médico queira se
responsabilizar pelo seu atestado de óbito -, acaba indo à necropsia, e isso,
sem dúvida nenhuma, aumenta muito o sofrimento das pessoas, ocasionando um
trauma familiar... (Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.) (Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.) E é importante que se diga, em alto e bom tom, que o Estado, que teria
que ser parceiro do Município, da Secretaria da Saúde, nesse aspecto, já deu a
sua contribuição. Então, falta, nessa situação, a presença da Secretaria
Municipal de Saúde, fazendo com que Porto Alegre viabilize um Centro de
Verificação de Óbitos. Inclusive, o prédio, para isso, já está pronto.
Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Eu peço a V. Exa.
que, no momento oportuno, considere a ouvida do plenário para que se possa
transferir o período de Grande Expediente de hoje para a próxima
Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Coloco o seu
requerimento em votação tão logo se encerre o período de Comunicações.
O Sr. Antônio Machado
está com a palavra.
O SR. ANTÔNIO MACHADO: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) É um prazer estar mais uma vez nesta
Casa, que representa o sentimento da população, do povo gaúcho. O Ver. Delegado
Cleiton, nosso colega, foi muito feliz quando fez referência às nossas
instalações, ali há 20 anos, no Palácio da Polícia. São instalações antigas,
obviamente não são as instalações que gostaríamos de estar oferecendo à nossa
população, ao público que nos procura, aos nossos idosos, mas é com essas
instalações e com essa estrutura que estamos trabalhando diuturnamente,
tentando levar a todo e qualquer idoso que ali chega um fator que entendo
fundamental, neste momento, e que está faltando à nossa cultura, que é uma
coisa chamada “respeito”. O idoso, acima de tudo, quando entra na Delegacia do
Idoso, primeiramente é respeitado, é um ser humano que passa a ser tratado com
respeito, com carinho, com dignidade, com atenção e, principalmente, sem
pressa; não temos pressa nenhuma em atender o idoso, pois ali ele tem voz e
vez. Muitas vezes, bate-nos a frustração de ver que o nosso inquérito policial,
que durou um, dois, três meses para ser elaborado e depois ser encaminhado à
Justiça, fica nisso, e temos que dizer ao idoso que a nossa parte já foi feita.
É muito difícil enfrentarmos a barreira burocrática que se ergue no atendimento
ao idoso, que, ao chegar na delegacia, é recebido pela comissária Dina, que é a
nossa Chefe de Expediente. Cabe a ela fazer uma triagem para ver exatamente se
aquilo que o idoso está levando para o conhecimento da autoridade policial
realmente é crime. O que cabe à Delegacia do Idoso? Apurar crime contra o
idoso, conforme o previsto no Estatuto do Idoso. Hoje o idoso tem uma arma com
a qual ele pode exigir os seus direitos, que é o Estatuto do Idoso e, sempre
que posso, nas nossas palestras pelo Estado e aqui em Porto Alegre, nos nossos
encontros, sempre digo aos idosos: façam valer o seu direito usando e exigindo
o que está no Estatuto do Idoso. Mas, lamentavelmente, muitas pessoas,
Vereador, nem conhecem o Estatuto; e, para nossa surpresa, muitas nem sabem que
existe uma Delegacia do Idoso, e as que ouviram falar, não sabem onde fica.
Chego a pensar que o idoso está meio isolado, esquecido. E percebo também pouco
interesse da nossa mídia em divulgar as coisas que realmente interessam ao
idoso. É muito rara aquela propaganda da grande mídia que traz o idoso como
centro de referência, que traz o idoso como centro de atenção – é muito rara, raríssima.
A não ser naquelas semanas destinadas ao idoso, no Dia Mundial do Idoso, Natal,
Dia dos Pais; enfim, naquelas datas em que reputo, assim, de interesse meramente econômico.
Ali, na Delegacia do Idoso, nos cabe em primeiro
plano examinar se o fato que ele está trazendo é crime. Se não for crime, assim
mesmo ele é atendido, ele é orientado, ele é aconselhado e, muitas vezes, sai
dali agradecido – por quê? Na maioria dos casos, o idoso só queria, Ver. Mauro,
um pouco de atenção. Eles procuram a Delegacia para ter uma atenção que não
recebem em casa, que não têm no seu meio social, que não têm na rua, que não
têm em lugar algum. Eu testemunho, já presenciei várias vezes por aí,
principalmente quem vai a supermercado, quem faz mercado à tardinha, quem vai
ao banco, que o tratamento dispensado ao idoso chega a ser vergonhoso. E,
sempre que eu posso, interfiro de maneira discreta nesses locais, procurando
falar com o gerente do banco, com o responsável pelo supermercado, enfim,
porque muitas vezes eu chego aos grandes supermercados e vejo aquele caixa
destinado às grávidas, aos idosos, às senhoras com crianças no colo, enfim, sem
atendente – o caixa está vazio. Então, eu fico estranhando e pensando por que
existe aquele caixa ali. Então, várias vezes, já me dirigi às gerentes de
mercado perguntando do porquê daquele caixa estar sem atendente. Resposta: “Ele
pode ir a qualquer lugar, ele vai ser atendido”. Então, tirem aquele caixa
dali, tirem aquela sinalização que está dizendo “caixa prioritário”. Assim é no
banco. Ontem, mesmo, eu cheguei a um banco aqui, na Av. Azenha – eu já tenho
mais de 60 anos e fui para a minha fila –, só que entre a fila em que eu estava
e os guichês havia um paredão, havia um tapume escondendo os caixas; e eu
fiquei 15 minutos ali observando as pessoas, conversando com dois idosos ali,
perguntei a um senhor que estava ali a quanto tempo ele estava ali e ele disse:
“Eu estou aqui há vinte minutos.” Aí eu levantei e fui até os guichês. Um
guichê estava vazio; um outro, com uma caixa; uma outra caixa ali. Perguntei:
Quem está atendendo os idosos? “Por quê?” Não, porque eu quero ser atendido, e
não tem ninguém para me atender. “Não, o senhor aguarde a chamada.” Eu estou há
quinze minutos aqui. Aí me identifiquei para o caixa, disse quem eu era, não
sei se por milagre, talvez, o caixa começou a andar. Saí dali, procurei o
gerente, me apresentei discretamente, de maneira respeitosa, conversei com ele
e disse: Olha, meu amigo, já é a terceira vez que venho ao teu banco e
presencio a mesma coisa. Na quarta vez, eu vou fazer vigorar o Estatuto do
Idoso. Para bom entendedor, meia palavra basta, porque é um abuso, é como diz o
nosso homem do povo, um prevalecimento com o idoso na rua.
O Ver. Tarciso foi muito feliz também quando disse
que, lamentavelmente, os maus-tratos começam no seio da família. Infelizmente é
isso também. O idoso, muitas vezes, é relegado ao terceiro ou quarto plano, vai
morar lá no quartinho dos fundos e passa a ser maltratado, ou por um filho, ou
por uma filha, ou por uma nora, ou por um neto, e, via de regra, Vereadores,
lamentavelmente, esse pessoal mais jovem é usuário de drogas, começa a explorar
o idoso, exigindo dele dinheiro, exigindo recursos. Para quê? Para compra de
drogas! E aí então aquele velhinho, que antes era um homem forte, criou aquela
família, tentou educar aquele filho, recebeu o filho com a nora, e dali
nasceram os netos, era o dono da casa, hoje está morando lá no quartinho do
fundo, junto com o gatinho ou então com o cachorro, e da frente da casa os filhos
e os netos tomaram conta. E ali ele vai sendo relegado, mal-alimentado, não
compra os remédios, malvestido; às vezes nem banho toma – já presenciamos isso,
não é, Comissário Paixão? Chegamos lá, a pessoa estava no fundo do quintal –
houve casos até de prisão em flagrante – sendo tratada dessa maneira.
Então fico feliz quando vejo a nossa Ver.ª Mônica
Leal falar com orgulho do pai dela, do qual tenho muito orgulho de ter sido
aluno – sempre que posso digo isso – do Cel. Pedro Américo Leal, que foi um
homem que nos mostrou o caminho do dever e que nos dizia que era fácil como
andar livres, um militar por excelência, um exemplo. Então eu vejo, com muito
orgulho, com muita satisfação, com muita alegria, uma filha, filhas, uma
família cuidando o seu idoso. Como presenciamos, hoje ao meio-dia, um outro
idoso, uma pessoa de posses, sendo muito bem cuidado, mas, ao seu redor,
lamentavelmente, uma briga familiar pela parte econômica desse senhor.
Então, pessoal, eu noto que a Delegacia do Idoso às
vezes é pouco exigida. Eu gostaria de ser convocado mais vezes, Ver. Waldir,
para trazer a esta Casa, que é o tambor da nossa sociedade, muitas coisas que
acontecem com o idoso e que passam despercebidas pela grande mídia. E aqui é o
local para divulgar isso. Esta é a Casa do Povo, e o povo tem que ter
conhecimento sobre como o seu idoso está sendo tratado. É para cá que trazemos
e é aqui que discutimos as nossas preocupações, as nossas dificuldades. Se nós
tivermos algum apoio, tenho certeza de que vai partir desta Casa.
A Delegacia do Idoso se sente honrada e orgulhosa,
neste momento, na minha pessoa e nas pessoas do Comissário Paixão e da
Comissária Analdina, porque ali trabalhamos diuturnamente. Mesmo não tendo
plantão, estamos de plantão em casa, com os celulares ligados, com a atenção
voltada para a Delegacia, para que os casos que acontecem nos finais de semana
sempre tenham auxílio. Esta Casa pode contar conosco, estaremos sempre
dispostos a comparecer. Ver.ª Mônica, participamos, em Caxias, de um Congresso
em que os debates giravam em torno de três palavras que, para mim, como
Delegado de Polícia, representam a sua pessoa: quem ama cuida. Muito obrigado,
senhores. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Na condição de Presidente da Comissão de Direitos
Humanos, eu quero deixar um novo convite, porque vamos fazer, em agosto, um
seminário. Aproveito para cumprimentar o Secretário Adjunto André Canal; a
Maria Helena, representando o Centro de Referência às Vítimas de Violência; o
Delegado Antônio Machado; a Comissária Analdina; o Comissário Paixão; e todos
os que compõem a Mesa na tarde de hoje.
Quero dizer que, no ano passado, nós produzimos um mapa,
Delegado, falando sobre todas as populações vulneráveis, trabalhando com
crianças, adolescentes, mulheres, LGBTs, idosos, abordando questões de etnia e
de racismo, e nós recebemos da Delegacia, prontamente, dados que muito nos
ajudaram a mostrar como aumentou a população idosa, acima de 90 anos, no nosso
Município, chegando a aumentar mais de 100% na ultima década. Portanto, a
importância de políticas públicas em todas as esferas que garantam direitos, e
o cumprimento do Estatuto do Idoso é fundamental. Lamentavelmente, nós tivemos
no Rio Grande do Sul mais de 2.500 casos de violência, somando todos os tipos
de violências patrimoniais, como o senhor falava, chega a cinco mil casos.
Dados extremamente preocupantes e que, ao mesmo tempo, nos ajudam a pensar
política pública. Então, em agosto, vamos fazer um novo seminário. Obviamente,
a Delegacia vai ser convidada, assim como o Centro de Referência, Secretarias,
Conselho, conjunto de entidades para dar publicidade e dar a efetivação das
políticas públicas. Para nós, é fundamental que primeiro exista uma política
voltada, como existe uma Delegacia Especializada. Acho que isso é um mérito,
existir delegacias especializadas como a do idoso e a da mulher. Nós queremos
mais delegacias especializadas em outras áreas dos direitos humanos. Por outro
lado, é necessário resgatar esse sistema de conquista de direitos, que ainda,
infelizmente, está só na lei. Podemos pegar o exemplo das calçadas, do banco,
do cumprimento do espaço preferencial em supermercados, bancos, a demora no
atendimento do idoso, as condições dos asilos, enfim, é um debate fundamental.
Em todo o Brasil, vemos uma série de violações aos direitos dos idosos,
portanto é fundamental debater o conjunto das políticas para garantir a
efetivação das mesmas. A Comissão é muito preocupada com todas as áreas, seja a
questão mais estrutural, a busca lá em baixo da garantia dos direitos sociais
como um conjunto para garantir direito à cultura, ao esporte, emprego para a
juventude, garantir o combate ao machismo, ao racismo, à homofobia, à
transfobia, para garantir os direitos humanos dos nossos idosos.
Quero parabenizar este período feito aqui na
Câmara. Ao mesmo tempo, quero já deixar o convite para, em agosto, o nosso
seminário, onde contamos com a presença de vocês. E mais, agradecer os dados
que a Delegacia neste ano já enviou para a Comissão de Direitos Humanos da
Câmara. Nós mandamos ofícios para vários lugares. A Delegacia do Idoso foi uma
das que primeiro respondeu com todos os dados estatísticos, o que para nós é
muito importante, porque assim nós podemos ajudar na publicização desses casos
graves de violência que ainda acontecem com os nossos idosos aqui em Porto
Alegre.
Mais uma vez obrigada, Presidente, pelo tempo e
pelo espaço para trazer a palavra da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Com a fala da Ver.ª Fernanda, encerramos o nosso
período de Comunicações, agradecendo o Ver. Waldir Canal, proponente, junto com
todos os seus convidados. Colocamos a nossa Câmara Municipal à disposição, como
bem disse a Vereadora-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara,
para que possamos fazer o bom debate e levar à sociedade um pouco do que é
feito e cada vez buscar mais recursos e mais condições para que se possa fazer
mais por aquelas pessoas que, muitas vezes, já não têm mais nem condições de
lutar pelos seus direitos.
Agradecemos a presença do Sr.
André Canal, Secretário Adjunto do Idoso; Maria Helena de Castilhos,
Coordenadora do Centro de Referência às Vítimas de Violência. Estão suspensos
os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h05min.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h10min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando a transferência do período de
Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Memorando nº 026/15, de autoria do Ver. Engº
Comassetto, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento –
justificativa de falta –, que comunica a sua participação no Fórum Grande Curitiba Metrópole
Integrada – O Papel do Vereador no Parlamento Metropolitano, na cidade de
Curitiba, no dia 19 de junho de 2015.
Apregoo o Memorando
nº 011/15, de autoria do Ver.ª Fernanda Melchionna, nos termos do art. 227, §
6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua
participação na oficina
Acesso ao Sistema Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, na cidade de
Porto Alegre, no dia 15 de junho de 2015.
Apregoo o
Memorando nº 084/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, nos termos do art.
227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua
participação no X Congresso
Nacional e V Congresso Internacional de Fiscais, na cidade de Bento Gonçalves,
no dia 1º de junho de 2015.
Apregoo o Memorando
nº 012/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, nos termos do art. 227, § 6º e 7º
do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação na solenidade de posse do Exmo.
Sr. Promotor de Justiça Marcelo Lemes Dornelles, na cidade de Porto Alegre, no
dia 10 de junho de 2015.
Apregoo o
Memorando nº 029/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, nos termos do art.
227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua
participação 45ª Reunião do
Conselho Nacional de Cidades, na cidade de Brasília, no período de 15 a 18 de
junho de 2015 a 18 de junho de 2015.
Apregoo o PLL nº 103/15 e o PR nº
022/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim.
Apregoo o PLCE nº 013/15 e o PLE
nº 015/15.
Apregoo o PLCL nº 005/15, de
autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.
Apregoo o PLCL nº 013/15, de
autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger.
Apregoo o PLL nº 091/15, de
autoria do Ver. Márcio Bins Ely.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0196/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Maria Paula Leal o logradouro público não cadastrado conhecido
como Rua 2006 – Loteamento Frederico Mentz –, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
Nº 0338/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Frei Rovílio Costa o logradouro não cadastrado conhecido como
Rua 2001, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
Nº 0975/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
institui o programa Licitação Sustentável.
PROC.
Nº 1395/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/15, que institui o Plano Municipal de
Educação (PME) e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3012/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito
ao Grupo Habitasul.
PROC.
Nº 1091/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/15, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao senhor Guacir de Llano Bueno.
PROC.
Nº 1199/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/15, que altera o inc. II do Art. 2º da Lei
Complementar nº 367, de 10 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a constituição
do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre (COMCET).
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a
todos e a todas, às Vereadoras, aos Vereadores, às pessoas que nos assistem,
aos servidores e ao público em geral. Falo, aqui, em nome da Bancada do Partido
os Trabalhadores, porque o nosso Partido, a partir de hoje, culmina um processo
de discussão, com encontros municipais, encontros estaduais e que resultam no V
Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores. É o quinto Congresso desde a
fundação no nosso Partido, há 35 anos. Nós estamos lá representados por vários
companheiros gaúchos, inclusive os nossos Vereadores – Alberto Kopittke, Engº
Comassetto e Ver.ª Sofia Cavedon. Venho a esta tribuna para trazer o que
discutimos na reunião de Líderes desta manhã, algo que será analisado na semana
que vem por meio das comissões conjuntas, que é o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana. É um debate que inicia na Câmara de forma mais oficial, mas não tenho
como deixar de fazer o registro de que, há dois anos, criamos uma frente
parlamentar – por iniciativa nossa – para discussão e elaboração de uma
proposta de plano de mobilidade urbana municipal para o Município de Porto
Alegre. Essa frente parlamentar, durante o ano de 2013 todo, se reuniu, chamou
especialistas, mais de 40 entidades da sociedade civil estavam representadas;
na abertura, tivemos a presença do Secretário Municipal dos Transportes. E nós
sequer conseguimos entregar as conclusões da frente parlamentar ao Prefeito,
sequer conseguimos entregar até hoje.
Pois bem, isso tudo está dentro da ideia da Lei Nacional da Mobilidade
Urbana, que, em janeiro de 2012, entrou em vigor, concedendo aos Municípios um
prazo de três anos para a elaboração, para discussão, diagnóstico, uma série de
etapas, envolvendo a participação da sociedade na elaboração dos seus planos
municipais de mobilidade urbana. Passaram-se três anos. Nós, em 2013, fizemos
uma visita à Secretaria Municipal de Transportes, ao Presidente da EPTC,
falamos do plano de mobilidade urbana, questionando se a Prefeitura ia abrir o
debate para a elaboração do plano em Porto Alegre. Uma das respostas para não
abrir o debate do plano naquele momento era justamente o processo de licitação,
que não findou até hoje – a licitação do transporte coletivo, do transporte
público.
O Município, no dia 13 de abril deste ano, no
último dia para o final do prazo concedido pela lei federal – prazo, inclusive,
que vincula recursos federais a apresentação do plano –, fez uma audiência
pública e elaborou uma espécie de carta de intenções sobre o que seria a
mobilidade urbana no futuro. Ou seja, em vez de, nesses três anos, ter se
dedicado a fazer um plano efetivo com metas, com decisões políticas, fez
simplesmente uma carta de intenções, falando em fazer estudos, pesquisas, mas
nada concreto. E delegou à Câmara essa tarefa; delegou, mas obviamente terá de
participar também. Falei com o Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo: se a
Câmara começa o debate, o Executivo, obviamente, deve estar junto durante todas
as etapas, para que Porto Alegre decida e debata o futuro que quer para a sua
mobilidade na Cidade. E não é só uma questão de transporte, mas também de
poluição atmosférica, poluição sonora, acessibilidade. Fala-se muito aqui em
calçadas, por exemplo. Falei, no início da Sessão, no tempo das sinaleiras, e há
uma série de outras questões, como a mobilidade não motorizada, o transporte
coletivo, a restrição ou não dos veículos individuais motorizados, enfim, uma
remodelação da Cidade para o futuro que queremos. Então, deixamos aqui o nosso
registro.
A Câmara iniciará este debate, e esperamos que ele
seja feito da forma mais completa possível. Estamos falando aqui, nada mais,
nada menos, do tempo de ir e vir das pessoas na Cidade. Então, é esta a nossa
manifestação, lembrando que, na semana que passou, a Comissão de Transportes,
Urbanismo e Habitação, presidida pelo Ver. Engº Comassetto, já se dedicou ao
tema. Recebeu aqui representantes do Ministério das Cidades e da Secretaria
Nacional de Mobilidade Urbana, e, justamente, numa primeira análise do projeto
de lei que chegou a esta Casa, vindo do Executivo, que seria o chamado Plano de
Mobilidade Urbana, verificou-se que há inúmeras deficiências. Falo aqui, com
pesar, de que se trata de uma mera carta de intenções. Então, também a CUTHAB
deve ter um papel fundamental, já que é uma Comissão Permanente desta Casa. Uma
sugestão que surgiu, hoje pela manhã, do Ver. Kevin Krieger, foi a criação de
uma Comissão Especial. Ou seja, o debate é longo; é um debate que precisa ser
feito e tem a ver com o futuro da Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Delegado Cleiton, ao PLCL nº 011/14.
A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é usual os
Vereadores receberem informações, denúncias, e quero informar que nós recebemos
algumas relacionadas com os últimos episódios noticiados pela imprensa com
relação à Prefeitura e à Assembleia Legislativa, o que não deve ter sido
somente para esta Vereadora. Portanto estou examinando, como sou auditora, se
essas denúncias procedem, para dar os encaminhamentos cabíveis.
Por falar em irregularidades, todos os pedidos de
CPI na Casa eu assino. Não foi diferente com a CPI do Acampamento Farroupilha,
e o Ver. Bernardino vem cobrando há anos esse assunto. Antes mesmo de estar
aqui como Vereadora, eu já lia nos jornais essa cobrança do Ver. Bernardino,
que tem fortes indícios de falta de prestação de contas. Desejo que essa CPI
esclareça a sociedade e que nós, Vereadores, que temos a atribuição de
fiscalizar as contas públicas, apuremos com rigor caso se comprovem as
irregularidades. Essa é a terceira CPI que assino, mas não fui indicada para
participar como efetiva. Estarei presente em todas as reuniões e depoimentos
visando a colaborar com a apuração da verdade.
Também quero cumprimentar o trabalho investigativo
do jornalista Grizotti, que, ao longo de sua trajetória, fez muito bem à
sociedade. Veja bem o caso das próteses. Que coisa mais triste a pessoa baixar
para fazer uma cirurgia sem necessidade! Que coisa mais triste, mais degradante
– algo que merece a devida punição – colocar uma prótese vencida somente para
aumentar os recursos, vejam a ganância pelo dinheiro. Esse jornalista tem feito
um trabalho investigativo exemplar, e eu não subestimo as suas investigações.
Bem, de animais eu sempre falo. Com base legal,
quero mais uma vez esclarecer a todas as pessoas que fazem suas consultas à
nossa rede social que as prefeituras são responsáveis pelo acolhimento de
animais em situação de risco, não somente dos cães bravios. Segundo, ela tem
atribuição de fiscalizar maus-tratos a animais domésticos, pois o Município
detém o poder de polícia administrativa. Terceiro, tem a competência legal de
executar ações públicas para a incontestável superpopulação de animais, de cães
e gatos, que causa sofrimento aos animais e a nós, defensores. Então,
relativamente ao resgate e ao acolhimento dos animais em situação de risco,
apresentei um projeto para recompor uma cláusula que foi negociada com a
proteção animal, com os Vereadores que estavam aqui na Casa em 2011, para o
resgate emergencial. Não quero dizer com isso que a Cidade inteira vai
encaminhar animais para o Poder Público resgatar. Não, são aqueles casos
especiais em que não houve atenção da sociedade ou em que o animal está ali em
sofrimento.
Entendo também totalmente inadequado ou ilegal o
procedimento que é feito quando um cidadão ou uma cidadã liga para o 156 relatando
que existe um animal atropelado, agonizando na via pública; para a nossa
surpresa, o atendente que foi orientado diz que só se existir um responsável
para que haja o atendimento e que leve na SEDA. Sabem onde é a SEDA? Lá na
Lomba do Pinheiro, no antigo canil municipal. Então, imaginem alguém que está
dentro de um ônibus, passando por uma avenida, vê um animal agonizando ou outra
situação, pega o celular, liga para o 156, ou para Prefeitura, ou para a SEDA,
e, mais ou menos, a interpretação que eu tenho é assim: se o senhor não descer
do ônibus, não pegar um táxi, não se responsabilizar pelo animal e levar até a
Lomba do Pinheiro, a Prefeitura não vai atender. Isso tem havido, não é um caso
só, são vários casos que têm chegado aqui, que chegam pelas redes sociais, quem
anda na periferia tem escutado isso. Então, não adianta mais essa desculpa de
dizer que não dá para atender animais em situação de risco, porque, aqui do
nosso lado, na cidade onde eu nasci, Gravataí, tem um plantão de 24 horas,
telefone celular divulgado no site e
no Facebook, ninguém se esconde, para atender aos casos graves. Eu vou dizer o
que é o anúncio, que é público, da Fundação do Meio Ambiente da Prefeitura de
Gravataí: “Quer acionar o canil? Anote os números...”. São dois números, o
comercial, que é das 8h30min às 18h, e o de plantão 24 horas, que é um celular.
Ainda: “O canil só atende chamados para atender os amiguinhos em casos graves,
atropelamentos, doentes de rua e sem dono e que realmente precisem de
atendimento veterinário”. Veja bem, isso é um comprometimento com a causa
animal, e esse canil já esteve interditado em anos passados por canibalismo,
porque esqueceram os animais lá, e, com a intervenção do Ministério Público e a
boa vontade do Prefeito Alba, investiu-se num canil que é modelo, é em estilo
americano, lá os animais são bem cuidados e são
encaminhados também para adoção. Não adianta a gente ver discurso de direito
dos animais, compaixão, amor aos animais, chorar pelos animais; tem que ter
ação. E, no Poder Público, tem que ser forte, porque lidar com essa causa e com
os problemas sociais que estão inseridos neste contexto não é tão simples
assim, mas tem que ter ação concreta. Então, para aqueles que podem dizer:
“Não, mas Gravataí é uma cidade menor”. É menor, sim, e representa um terço de
Porto Alegre. E o Orçamento de Gravataí é de R$ 1,2 milhão para 2015, e o
Orçamento aqui da SEDA é de R$ 6 milhões. Só não tem mais recursos porque
minhas emendas não foram aprovadas aqui na Câmara, porque eu tenho a interpretação,
com base em toda a causa animal, de que temos que ter esterilização, de grande
alcance, liberada para evitar a procriação, que é muito mais dinâmica do que o
processo de doação.
Outro detalhe que os
gestores não perceberam, ou não querem perceber, e isso é geral, é que a
proteção animal se esgotou, as protetoras estão endividadas em clínicas
veterinárias, as casas de passagem também, porque as madrinhas encaminham para
casas de passagem e lares temporários. Então quero informar que também fiz um
Pedido de Informações à Secretaria para saber onde estão os animais que, por
força de atuação do Ministério Público, foram retirados das chamadas
acumuladoras, termo que não gosto, prefiro usar acolhedoras. Essas pessoas, ao
longo dos anos, fizeram o trabalho que o Poder Público não fez, e isso gerou
essa omissão. Elas acumulam animais e hoje são pessoas que precisam de um apoio
psicológico porque o desgaste é grande. Outro fator também que se recebe muita
reclamação é que a fiscalização vai no local, chega lá e não tem ninguém. No
dia seguinte também, o assunto fica pendente, e aí o 156 não tem nenhum
resultado, e os maus- tratos continuam. Eu já atuei nesta área, e, às vezes, se
necessário, se vai num local que é de risco, realmente é compreensível que se
leve a força policial para ir lá e retirar o animal que está sob maus-tratos,
pois isso faz parte. Mas o que não dá é para a protetora ficar se arriscando,
pulando o portão, e tentando tirar animais que estão em sofrimento. Para
finalizar, quero registrar que temos programa de governo no PMDB para animais,
desde quando nosso amigo e ex-deputado Mendes Ribeiro foi candidato a Prefeito
na Capital, e, logo depois, esse programa de governo, que foi o primeiro, se
incorporou nas novas propostas do Governo Fogaça. E também construímos aqui na
Câmara, através do ex-Vereador do PMDB, Sebastião Melo, duas leis
significativas, que abrangiam a nossa grande luta, qual seja, o fim do
extermínio, bem como também se aprovou o controle populacional pela
esterilização e identificação de animais. Sem falar na tão falada lei das
carroças, que precisa ser implementada totalmente.
E tem mais: se formos
falar de coisas de fora do Município, nós vamos falar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. LOURDES
SPRENGER: ...na Câmara Federal, nós temos também no Senado
bons projetos regularizando as pesquisas, e agora estamos consolidando o
primeiro núcleo partidário do Brasil, que é o Núcleo Estadual da Causa Animal
do PMDB. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente
Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.ª Lourdes Sprenger, na
verdade, eu não ouvi o seu pronunciamento, porque eu estava despachando em
outra mesa, mas parece que a senhora está um pouco preocupada com o andamento
da CPI - e eu quero louvar V. Exa. por isso -, e também está chateada por não
fazer parte dela. Conhecedor que sou da sua capacidade, por ser Contadora e por
conhecer a matéria, eu gostaria de reforçar o convite que lhe fiz em outras
oportunidades para estar presente em nossas reuniões. As CPIs, na sua grande
maioria, são regidas pela mesma legislação que rege as Comissões Permanentes,
ou seja, a participação dos Vereadores é aberta. Evidentemente que, quando
houver a necessidade de votação de um determinado encaminhamento, para efeito
de voto, aí, sim, há uma certa limitação. É importante esclarecer que a
representação se faz por meio de 1/3 dos
Parlamentares, e essa representação à CPI é feita por meio das Bancadas, mas eu
vou lhe fazer um apelo: que a senhora nos acompanhe nesse trabalho que vamos
fazer junto à CPI, que busca investigar, sim, a aplicação de recursos públicos
nos festejos Farroupilha. E vou reforçar o que eu tenho dito: o nosso objetivo
é, sim, esclarecer, mas, acima de tudo, dar mais transparência para a sociedade
e trazer, no final do nosso trabalho, uma resposta aos questionamentos que já
estão surgindo, aos pré-julgamentos. Nós só chegamos aonde chegamos porque não
houve um atendimento como nós esperávamos, de acordo com o nosso Regimento e
com a Lei Orgânica. Forçosamente, nós, a bem de atender a uma obrigação, que é
a de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, fomos levados a propor a CPI
para esclarecer.
Quero aqui, mais uma
vez, dizer que a sua participação na CPI que está investigando a aplicação de
recursos públicos dos festejos Farroupilha de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e
2014 será de muita valia por seu conhecimento técnico e pela postura que a
senhora vem tendo aqui nesta Casa. Quero convidá-la a conhecer os documentos.
Eu me preocupei, Vereadora, em digitalizar mais de 2.000 documentos, tudo isso
está lá no meu site. Em cinco
minutos, a senhora vai receber toda essa documentação digitalizada, para que
possa nos ajudar no sentido de esclarecer os fatos a que nos propusemos a
investigar quando da instalação da CPI. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não havendo
Vereadores inscritos para discutir a Pauta, estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 16h37min.)
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